Termos de Uso

Última atualização: 1º de Janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concorda, por favor não utilize o site.

2. Uso do Site

Você concorda em utilizar este site somente para fins lícitos e de maneira que não infrinja direitos de terceiros nem limite o uso por outras pessoas. Condutas proibidas incluem:

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, gráficos, logotipos e design — é propriedade da Rute P. de Carvalho Santana ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e demais aplicáveis). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Natureza da Atividade

A operação atua sob a CNAE 86.90-9/01 — Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana, registrada na Receita Federal do Brasil, enquadrada como Microempresa (ME). As práticas ofertadas são complementares, reconhecidas pelo SUS por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) — Portaria MS 971/2006 e Portaria MS 849/2017 —, voltadas ao bem-estar, qualidade de vida e autoconhecimento. Não substituem consulta médica, psicológica ou fisioterapêutica. Não fazemos diagnóstico clínico, não prescrevemos medicamentos, não realizamos procedimentos invasivos, não realizamos avaliação psicológica ou psicoterapia clínica, não realizamos avaliação, tratamento ou reabilitação físico-funcional e não substituímos qualquer profissional de saúde habilitado por seu respectivo conselho de classe. Não somos serviço médico (Lei 12.842/2013 — Ato Médico; regulamentação CFM/CRM), não somos fisioterapia (regulamentação COFFITO/CREFITO), não somos psicologia (Lei 4.119/1962 — regulamentação CFP/CRP), não somos acupuntura clínica com punção — quando envolver punção, é atividade regulamentada pelo CFM (Resolução 1.455/1995) ou fisioterapêutico —, não somos ozonioterapia ou procedimentos invasivos, não somos serviço odontológico ou nutricional (regulamentação CFN/CRN), não somos serviço estético ou spa, não somos religião ou culto, não somos escola de yoga, meditação ou capacitação profissional, e não somos escritório de advocacia, contábil ou instituição financeira. Não fazemos promessas de cura de doenças ou condições clínicas específicas. Quando a pessoa atendida apresenta sinais que sugerem necessidade de atendimento médico ou psicológico, orientamos a busca por profissional habilitado. Este site não constitui oferta vinculante de serviços de consultoria. Qualquer contratação de serviços está sujeita a contrato escrito específico entre você e a Rute P. de Carvalho Santana, que define escopo, entregas e termos do engajamento.

5. Confidencialidade

No curso de um engajamento, ambas as partes podem trocar informações confidenciais. As obrigações específicas de confidencialidade são regidas pelo contrato de engajamento aplicável.

6. Isenção de Garantias

O site e qualquer conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na maior extensão permitida por lei, isentamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

7. Limitação de Responsabilidade

Na maior extensão permitida por lei, a Rute P. de Carvalho Santana não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu uso deste site. A responsabilidade decorrente de qualquer engajamento de consultoria é regida pelo contrato de engajamento aplicável.

8. Conformidade Setorial

A operação observa, no exercício de sua atividade, a legislação brasileira aplicável, com destaque para: Portaria MS 971/2006 (Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC); Portaria MS 849/2017 (ampliação das PICs no SUS); Lei 12.842/2013 (regulamentação do ato médico); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), com atenção reforçada ao tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde (art. 5º, II da LGPD); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); e regulamentação sanitária municipal aplicável a estabelecimentos de práticas em São Vicente/SP.

9. Links de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites, fornecendo tais links apenas para sua conveniência.

10. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. O uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente — SP, sede da Empresa, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Rute P. de Carvalho Santana
R JEAN PIERRE DOS SANTOS MOLINA, 69 CONJUNTO RESIDENCIAL HUMAITA SÃO VICENTE - SP 11349-305 Brasil
E-mail: cavalcantecarla847@gmail.com
Telefone: 17982035981